CCOR - Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil

Dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou um ano de vigência

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), o Mapa da Transparência mostra que apenas somente 8% dos municípios brasileiros cumpriram o disposto pela LAI, sendo que apenas 12 estados e 10 capitais regulamentaram a lei.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, saiu à frente e determinou aos seus órgãos fiscalizados que se adequassem e implantassem mecanismos de transparência até o final de 2013, adotando o cronograma de ações estabelecido por meio da Resolução n. 25/2012.

Por meio de ofícios enviados aos órgãos públicos, o TCE-MT comunicou que está oferecendo oficinas sobre a Lei, por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), capacitações e aporte tecnológico, o que facilitará o acesso de todos ao Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Como resultado dessa iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, 20 municípios aderiram ao PDI e 42 órgãos fiscalizados já dispõem da tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão. Outras 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social também se encontram preparados para cumprirem a Lei de Acesso à Informação.

No dia 15 de abril de 2013, o Presidente do Colégio de Corregedores do Brasil (CCOR), Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Cláudio Couto Terrão, e a secretária do CCOR, Carla Tângari, visitaram o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro para intercâmbio de informações.

Na ocasião, o presidente da instituição, Conselheiro Thiers Vianna Montebello, apresentou-lhes o Programa de Visita às Escolas da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro para as escolas municipais de segundo segmento (6º ao 9º ano), visando um acompanhamento mais direto e constante das escolas.

O servidor daquele Tribunal, Marcos Vinícius Pinto da Silva, Inspetor Geral da 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCMRJ, deu maiores detalhes sobre o funcionamento desse programa, que vem alcançando bons resultados.

Segundo ele, o projeto já foi inclusive apresentado ao Grupo de Trabalho de Controle Social do Rio de Janeiro (GTCS), formado desde 2009, sob coordenação da Controladoria Geral da União (CGU) – Regional RJ, sendo integrado pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município, tendo à frente o servidor Marcos Mayo, entre outros órgãos públicos signatários.

O TCMRJ desenvolveu o citado programa, no intuito de agir mais diretamente junto aos órgãos fiscalizados, numa ação mais imediata e preventiva em relação ao gasto do dinheiro público. Em vigor desde março de 2003, o Programa na Rede Municipal de Ensino acompanha todas as questões relevantes no ambiente escolar, desde as estruturais, segurança, alimentação, até em relação ao corpo docente e discente de cada escola na busca constante de eficiência no gasto dos recursos públicos.

O acompanhamento é semanal e a escolha é feita de maneira aleatória, além das já selecionadas para receber as inspeções ordinárias. Após a visita, é realizado um relatório que é levado ao Plenário para apreciação e as providências que se fizerem necessárias.

A implementação desse projeto já trouxe alguns resultados positivos, após a adoção de critérios pela escola visitada, para os problemas detectados pela equipe de técnicos do TCMRJ.

Os resultados podem ser visualizados no Google Earth, por meio de um arquivo disponível, que permite uma completa visualização das escolas inspecionadas pelo TCMRJ.

Veja abaixo:

MAPA DAS VISITAS TCMRJ